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Contrato Athila
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET
Pelo presente instrumento particular, a ATHILA-Posseidon Produtos para informática ltda, situada em Capinzal/SC, à rua Rua Carmelo Zocolli, 150, sala 502, Centro, inscrita no CNPJ sob o nº: 04.857.284/0001-98, neste ato representada em conformidade com seu contrato social, doravante designada simplesmente CONTRATADO, e de outro lado o CONTRATANTE devidamente qualificado na "Carta de aceite de Contrato", aqui simplesmente denominado "CAC" que é parte integrante deste Contrato, têm ajustado entre si o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação, por parte do CONTRATADO, do serviço denominado ATHILA Internet, com as características constantes da respectiva "Carta de aceite de Contrato" na área de atuação do CONTRATADO. 1.2 A prestação de serviço compreende a habilitação, manutenção, suporte local e telefônico, para o fornecimento de Internet dentro das condições acordadas na CAC. 1.3 O serviço será habilitado no(s) endereço(s) indicado(s) na "CAC", no qual o CONTRATANTE se compromete a disponibilizar local próprio, protegido, com energia elétrica 220V e passagem para os cabos necessários para que se possa efetuar a instalação de uma antena ou outro equipamento através de sua fixação em ponto onde ocorra as condições técnicas necessárias à realização do enlace via rádio, cabo ou outro pela empresa de telecomunicações que presta serviços ao CONTRATADO. 1.4 A ASSINATURA DA CAC É SUFICIENTE PARA A VALIDADE DOS TERMOS DESTE CONTRATO E SUBENTENDE QUE O CONTRATANTE LEU E CONHECE OS TERMOS DESTE CONTRATO, QUE ESTÁ REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DE PESSOAS JURÍDICAS DE CAPINZAL SC. 1.5 ESTE CONTRATO TAMBÉM PODE SER ACESSADO NO ENDEREÇO ELETRONICO www.athila.com.br/contrato.php.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO SERVIÇO CONTRATADO
2.1 O Serviço Athila Internet é prestado através de um meio de telecomunicação contratado pelo CONTRATADO que lhe permite prover ao CONTRATANTE acesso a internet. 2.2 O Serviço será prestado nos horários, velocidade, velocidade garantida e condições de acordo com o plano escolhido e indicados na "CAC". 2.3 Também é expressamente, vedado o uso do canal para a transmissão e/ou retransmissão de qualquer tipo de arquivo ou programa que desrespeite os direitos autorais ou que sejam ilegais, páginas www de pedofilia ou sites pornográficos ou qualquer outro uso que configure por parte do CONTRATADO, uso indevido do acesso para transmissão de dados que não sejam de exclusivo interesse do CONTRATANTE nos termos do seu contrato social, e que caracterizem o mau uso ou emprego da internet. 2.4 A CONTRATADA se reserva o direito de cobrar da CONTRATANTE por volume trafegado caso esta venha a ser a forma adotada pelos seus fornecedores ou pelo mercado, informando o CONTRATANTE com 60 dias de antecedência.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
3.1 Fornecer, ativar e manter o acesso à Internet para o CONTRATANTE 3.2 Em caso de mudança no endereço do CONTRATANTE para fornecimento do serviço, o atendimento ficará condicionado a estudos de viabilidade técnica, e à possibilidade de fornecimento do serviço no novo endereço indicado, sendo cobrado uma taxa de transferência de acordo com a tabela vigente. 3.3 Permitir às pessoas designadas pelo CONTRATADO acesso às dependências onde estão instalados os equipamentos. 3.4 O CONTRATANTE tem inteira responsabilidade pela integração da solução de que trata este contrato com a sua rede interna e reconhece que a CONTRATADA não tem obrigação ou responsabilidade de configurar, dar manutenção ou reparar qualquer problema além do equipamento do CONTRATADO.
CLÁUSULA QUARTA – DA MANUTENÇÃO, QUALIDADE DE TRANSMISSÃO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO
4.1 O CONTRATANTE, antes de solicitar visita de manutenção ou suporte, deve se assegurar que a falha não é atribuível aos seus próprios equipamentos ou software. 4.2 Quando as falhas não forem atribuíveis ao CONTRATADO, a solicitação equivocada acarretará a cobrança do valor referente a uma visita (chamado). 4.3 As cobranças citadas na 4.2, à época da contratação do serviço, constam da CAC e estarão sujeitos às mesmas correções da mensalidade pela prestação do serviço. 4.4 Fica o CONTRATADO obrigado a fornecer desconto por eventuais interrupções na prestação do serviço, desde que por responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. O tempo da interrupção será computado em blocos de trinta minutos. (Ex. Paralisação de 00:43 h , será fornecido desconto de dois blocos de 30 minutos e assim sucessivamente). 4.5 O CONTRATADO deverá promover o ressarcimento das horas de indisponibilidade de acesso, na razão da fração ideal mínima, obtida dividindo-se o valor total da mensalidade pelo número total de horas do respectivo mês. 4.6 Para efeito do ressarcimento, exige-se que o CONTRATANTE informe a indisponibilidade de acesso formalmente, por escrito ou e-mail, com a confirmação de recebimento e desde que a indisponibilidade seja superior à 24 horas mensais, consecutivas ou não. 4.7 A Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações estabelece no artigo 47 de sua Resolução 272/2001 o seguinte: "Art. 47. São parâmetros de qualidade para o SCM, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos pela Anatel: I - fornecimento de sinais respeitando as características estabelecidas na regulamentação; II - disponibilidade do serviço nos índices contratados; III - emissão de sinais eletromagnéticos nos níveis estabelecidos em regulamentação; IV - divulgação de informações aos seus assinantes, de forma inequívoca, ampla e com antecedência razoável, quanto a alterações de preços e condições de fruição do serviço; V - rapidez no atendimento às solicitações e reclamações dos assinantes; VI - número de reclamações contra a OPERADORA; VII - fornecimento das informações necessárias à obtenção dos indicadores de qualidade do serviço, de planta, bem como os econômico-financeiros.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
A CONTRATADA cobra uma taxa única referente aos investimentos e ao trabalho executado para a habilitação do serviço. O valor desta taxa consta da CAC.
5.1 Este contrato pode incluir um desconto promocional na taxa de habilitação, de acordo com o plano escolhido na CAC e o prazo de vigência do contrato.
5.2 Este contrato entra em vigor na data da ativação do acesso, vigerá pelo prazo escolhido na CAC pelo CONTRATANTE, e será automaticamente renovado por prazo indeterminado, se não houver manifestação em contrário, por qualquer das partes, mediante carta à outra parte, com antecedência mínima de 15 (trinta) dias do término do período contratual em curso.
CLÁUSULA SEXTA – DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO
6.1 Pela habilitação o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO os valores correspondentes, conforme especificado na "CAC". 6.2 Pelo serviço o CONTRATANTE pagará uma mensalidade. Esta mensalidade vencerá todos os meses no mesmo dia acordado pelo CONTRATANTE na "CAC", através de boleto bancário ou outra forma de cobrança. 6.3 O serviço é prestado na modalidade Pré-pago, sendo cobrado dentro sempre no dia da ativação e cada mês anterior a prestação do serviço no dia que foi feita a ativação. 6.4 Os valores para a habilitação, assim como a quantia mensal devida pela prestação do serviço de Internet serão cobrados em boleto bancário ou outro meio pagável mensalmente em qualquer agência bancária até a data do vencimento e na agencia bancária emissora após o vencimento.
CLÁUSULA SETIMA – DOS REAJUSTES
7.1 Os preços estipulados, para o (s) serviço (s) objeto deste contrato, terão seu primeiro reajuste com base no IGPM acumulado nos doze meses anteriores, ou por outro índice legal que venha a substituí-lo em caso de extinção do mencionado índice. O CONTRATADO poderá, sob seu julgamento optar por negociar este reajuste, sem que isto venha a significar que abre mão do reajuste automático pelo índice mencionado.
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES POR FALTA DE PAGAMENTO
8.1 O não pagamento do boleto bancário correspondente ao serviço na data do seu vencimento, sujeita o CONTRATANTE, independente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial às seguintes sanções: a) Ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do dia seguinte ao do vencimento até a data da efetiva liquidação. b) À Suspensão da prestação do serviço, 15 (quinze) dias após o respectivo vencimento, tanto no que se refere as mensalidades de Internet quanto às prestações de serviços , sem prejuízo da exigibilidade dos encargos contratuais, ficando o restabelecimento do serviço condicionado ao pagamento do (s) valor(es) da(s) conta (s) em atraso, acrescido(s) da multa e dos juros. 8.2 O cancelamento da prestação do serviço ao CONTRATANTE ocorrerão independente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, após 60 (sessenta) dias, a contar do vencimento e não pagamento de conta da habilitação ou do serviço contratado, sem prejuízo dos débitos existentes, bem como das penalidades cabíveis. 8.3 Independente dos atos referenciados nos itens anteriores, o CONTRATADO incluirá o CONTRATANTE, incluso nesta cláusula, no cadastro de pessoas inadimplentes (SPC) ou outro semelhante.
CLÁUSULA Nona – DA RESCISÃO
9.1 O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de interpelação ou notificação, judicial na ocorrência dos seguintes casos: a) se qualquer das partes deixar de cumprir as obrigações aqui pactuadas, de tal modo a impedir a continuidade da execução do contrato; b) se qualquer das partes, por ação ou omissão, que não se caracterize expressamente como obrigação decorrente deste contrato, mas que afete o mesmo, ou seja, de qualquer modo a ele vinculada, prejudique ou impeça a continuidade da execução deste contrato; c) por determinação legal, ou por ordem emanada da autoridade competente que determine a suspensão ou supressão da prestação dos serviços objeto deste contrato, ou por pedido ou decretação de concordata ou falência de uma das partes. 9.2 Tanto o CONTRATADO quanto o CONTRATANTE poderão rescindir o presente CONTRATO de forma automática e sem a necessidade de requerimento prévio de qualquer espécie se ocorrer a seguinte hipótese: a) Falta de cumprimento da outra parte de quaisquer das obrigações que contraiu, por meio do presente, após notificação suficiente exigindo o cumprimento de suas obrigações num prazo não inferior a 10 (dez) dias; 9.3 Qualquer que seja a forma de rescisão, as partes se obrigam à total liquidação das pendências existentes. 9.4 A rescisão do presente contrato não prejudicará a exigência dos débitos decorrentes de sua execução, nem a devolução dos equipamentos nas mesmas condições em que foram entregues ao CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
9.1 A prestação do serviço reger-se-á de acordo com os termos do presente Contrato, normas vigentes e demais condições estabelecidas ou que vierem a ser definidas pelo Poder Concedente.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
10.1 Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade de Capinzal – SC para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

+ Informações:
Capinzal-SC - 89665.000 - Centro - Rua Carmelo Zocoli - 150 sala 501
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E EM ALGUMAS LOCALIDADES DO INTERIOR!